Julgamento do TSE enfraqueceu Ficha Limpa e Lei contra a Compra de Votos

O julgamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 17 de setembro acabou não merecendo a devida atenção da sociedade e da imprensa. No momento discutia-se intensamente os projetos de Reforma Política em discussão no Congresso, na iminência do término do prazo para que alguma alteração pudesse ser aprovada a tempo de valer para 2014.

O caso é que, por quatro a três, o TSE declarou inconstitucional o Recurso contra a Expedição de Diploma, em julgamento criticado pela comunidade de juristas especializados na matéria. O fundamento de que o referido recurso não tem base constitucional jamais havia sequer sido apresentado àquele tribunal. 

O fato é que se passou a negar aplicabilidade a um recurso expressamente previsto em lei e que serve para atacar diversas e graves irregularidades. 

Dentre as matérias que podem ser discutidas no referido recurso, entretanto, estão duas que merecem nossa maior atenção.  

O art. 262 do Código Eleitoral determina que “O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:

I – inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

IV – concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. 

Os que acompanham atentamente as grandes mobilizações da sociedade brasileira sabem bem a que se referem os dois incisos que acabo de transcrever. 

O primeiro deles diz respeito à regras sobre inelegibilidade, as quais foram definidas a partir do grande momento de mobilização social que culminou, em 2010, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Se alguém for condenado criminalmente por um tribunal durante a campanha não poderá ser atingido por essa lei que é uma das mais importantes conquistas da nossa democracia.

O segundo se refere a outra iniciativa popular, a primeira da história do Brasil, que levou à conquista da Lei n. 9840/99, conhecida como Lei contra a Compra de Votos ou Lei dos Bispos (em alusão à liderança da Igreja Católica na mobilização e coleta de assinaturas). Essa lei introduziu na Lei das Eleições o art. 41-A que vimos mencionado acima. É ele quem trata expressamente da compra de votos, proibindo-a.

Em ambas as matérias, a possibilidade de que a sociedade seja protegida de candidatos que ostentem condenações ou que tenham comprado votos para serem eleitos foi imensamente diminuída por uma decisão supreendente e sem amparo na própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. 

A quem quiser se aprofundar mais sobre o tema, recomendo a leitura do meu artigo “Em defesa do Recurso contra a Expedição de Diploma” disponível no link http://www.marlonreis.net/?pag=artigos&acao=exibir&id=8

Márlon Reis.
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