Acesso à informação em debate

Publicado originalmente em diariodonordeste.globo.com

 

Servidores da Justiça e alunos do Centro de Ciências Jurídicas se reuniram em seminário no Teatro Celina Queiroz

A importância das ouvidorias no fortalecimento da cidadania e o acesso à informação como garantia democrática foram os principais temas de debates durante seminário realizado, ontem, no Teatro Celina Queiroz, na Universidade de Fortaleza (Unifor).

 

Evento contou com desembargadores, juízes, promotores, ouvidores públicos e advogados Foto: Lucas de Menezes

O evento, promovido pelo Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Unifor em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e Escola Judiciária Eleitoral, reuniu, das 8h às 17h, desembargadores, juízes e promotores eleitorais, ouvidores públicos, advogados, servidores da Justiça e alunos do CCJ.

Antes da abertura oficial do seminário, intitulado "Ouvidoria e a Lei de Acesso à Informação", foi lido um pronunciamento do conselheiro-ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Wellington Cabral Saraiva, no qual explicou a sua ausência por estar fora do Brasil.

Ele também ressaltou a parceria com a Unifor na promoção da iniciativa e qualificou a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), vigente desde o dia 16 de maio de 2012, como um verdadeiro marco na história do Brasil. "O cidadão, que sustenta o poder público com seus impostos e é o destinatário último de toda ação estatal, tem o direito amplo de conhecer os atos e fatos do poder público".

Segundo o presidente do TRE/CE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, a Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Carta Magna também assegura a participação do cidadão na manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

De acordo com o ouvidor regional eleitoral do TRE/CE, Raimundo Nonato Santos, a nova lei regulamenta o direito fundamental insculpido no artigo 5º da Constituição. Assim, afirma, além de garantir ao cidadão o exercício pleno do direito à informação, assegura o cumprimento de tratados e convenções internacionais. "Também ajuda a mudar a cara das ouvidorias, que passaram a ser mais atuantes".

Em sua palestra, o advogado e presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Ouvidores (ABO), Edson Luiz Vismona, comentou que, diferentemente dos países europeus, o Brasil formou primeiro o Estado para depois contar com o engajamento do cidadão comum. Para ele, a Lei 12.527 "representa uma mudança, pois estabelece o acesso como regra; e o sigilo, a exceção".

Mudança

O professor Rubens Pinto Lyra, um dos fundadores da ABO e do Fórum Nacional de Ouvidorias Universitárias, proferiu a palestra "Ouvidoria como instrumento de mudança", em mesa presidida pela desembargadora e corregedora do TRE/CE, Maria Iracema do Vale. O palestrante lançou o livro "Modalidades de Ouvidorias Públicas do Brasil".

Um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa e fundador do Movimento de Combate à Corrupção, Marlon Reis, falou sobre a "Importância da atuação do ouvidor eleitoral no atual cenário político nacional".

Também participou do seminário o juiz especialista em Direito Eleitoral Marcelo Roseno Oliveira, em mesa presidida pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque. Ele abordou o tema "O acesso à informação como direito político".

O ouvidor-geral da União, José Eduardo Elias Romão, encerrou o evento falando sobre as ouvidorias públicas. O juiz Ricardo de Araújo Barreto, presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), conduziu os trabalhos da mesa.

FIQUE POR DENTRO

Lei estabelece divulgação de dados

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos.

Ela determina que qualquer cidadão pode solicitar informações ao poder público. O pedido deve conter identificação básica do requerente e especificação da informação. Não é preciso apresentar os motivos da solicitação. Além disso, não podem ser exigidas, na identificação, informações que constranjam o requerente. Mediante resposta negativa, o cidadão poderá entrar com recurso. Justifica-se o sigilo somente nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.