Ficha Limpa Estadual é protocolado na Assembleia Legislativa do RS

JusBrasil

 

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do RS o projeto de lei que institui o "Ficha Limpa Estadual" e proíbe o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul pessoas condenadas, entre outros, por crimes contra a fé pública e a economia popular, tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. "Queremos estender o Ficha Limpa para todos os responsáveis pelos serviços públicos em nosso Estado", explica o deputado Catarina (PSB), proponente do projeto de lei.

A proposta foi apresentada em sintonia com a lei da ficha limpa nacional, que proíbe pessoas com condenação de disputar as eleições. Ela proíbe também os condenados a ocupar cargos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as Agências Reguladoras. "Atualmente é muito comum os candidatos impedidos pela lei da Ficha Limpa ocuparem cargos na administração pública, muitas vezes no primeiro escalão. É isso que queremos combater", justifica Catarina.

De acordo com o parlamentar, os mesmos critérios adotados para a inelegibilidade deveriam ser adotados como causa de impedimento para o exercício de cargos da administração pública. "Esperamos que esta lei sirva como mais um instrumento de combate à corrupção e ao desvio de conduta dos gestores públicos", salientou Catarina. O parlamentar explicou, também, que leis semelhantes já foram aprovadas em outros Estados, como Rondônia, Santa Catarina e Piauí.