OAB: sistema eleitoral estimula abuso do poder econômico na política

OAB - Brasília

 

Não haverá liberdade de votos, enquanto vigorar este sistema que estimula uma relação imprópria entre políticos e empresas. A declaração foi feita nesta segunda-feira (08) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir o ato público Eleições limpas: contra o financiamento privado e em defesa do financiamento democrático de campanhas, em que foi assinado manifesto defendendo a realização de uma reforma política no País, com foco no projeto de instituição do financiamento democrático das campanhas, que exclui as doações de pessoas jurídicas do processo eleitoral. O documento, que será entregue ainda hoje aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi subscrito por cerca de 50 entidades da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Para o presidente da OAB, o atual sistema eleitoral brasileiro permite o abuso do poder econômico, ao não estabelecer uma equidistância das empresas e dos candidatos. Segundo informou, nos últimos 10 anos, mais de R$ 1 bilhão de reais foram repassados por apenas 10 empresas sendo cinco do setor de construção a campanhas políticas. No Brasil, há concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que dependem diretamente de gestões públicas. O financiamento empresarial de campanhas aumenta o distanciamento da representação popular da sociedade que o elegeu, ampliando o déficit de representatividade. Marcus Vinicius citou o exemplo de outros 36 países no mundo, onde são vedadas doações por pessoas jurídicas, tanto para o partido quanto para os candidatos.

Além da instituição do financiamento democrático de campanhas, o presidente da OAB Nacional defendeu um controle mais rígido dos gastos de candidatos e partidos, com a participação dos Tribunais de Contas, para mudar o atual cenário de faz de conta de prestação de contas de campanhas eleitorais. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais são encarregados desse controle, considerado ainda frágil por Marcus Vinicius, visto que a Justiça Eleitoral já é responsável por toda a organização administrativa do processo eleitoral e na solução de conflitos do contencioso eleitoral.

No manifesto assinado durante o ato, a OAB e as demais entidades listam também outros pontos que devem integrar a reforma política, que constarão de projeto de lei de iniciativa popular, ainda em elaboração, a ser entregue ao Congresso. Entre as mudanças reivindicadas estão a criação de um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com todas as condenações e rejeições de contas de candidatos e gestores de campanhas, para garantir o respeito à Lei da Ficha Limpa; a instalação de Fóruns Nacional, Estaduais e Municipais da Transparência Eleitoral, com a presença de representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícia Federal, Receita Federal e da sociedade civil, com competência para monitorar e fiscalizar a gestão do Fundo de Campanha e dos processos eleitorais; a proibição da compra de apoio político pagamento a líderes políticos, sindicais ou associativos em troca da adesão política; e a obrigatoriedade de apresentação prévia de todos os documentos que comprovem a não incidência nas hipóteses da Ficha Limpa no momento do registro da candidatura.