Reforma política e criação de cargos para a Justiça Eleitoral são temas centrais do 59º COPTREL

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

Presidentes e diretores-gerais de todos os Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil estiveram reunidos nessa quinta e sexta-feira (11 e 12) em Fortaleza-CE, no 59º Encontro do Colegiado de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) discutindo o futuro da Justiça Eleitoral no Brasil.

O evento iniciou com o Encontro de Diretores-Gerais da Justiça Eleitoral, também no Gran Marquise Hotel. Na pauta, 15 temas relacionados à gestão administrativa dos tribunais regionais de cada estado. Um dos temas mais comentados trata da criação de cargos para a Justiça Eleitoral em todo o país, cuja última contemplação para cartório eleitoral decorreu da lei 10.842 ainda no ano de 2004.

O TSE aprovou proposta de criação de cargos efetivos para atender às zonas eleitorais criadas após essa lei, totalizando 166 cartórios. Ao todo, seriam 166 cargos de Analistas Judiciários e 166 cargos de Técnico Judiciário. A proposta, no entanto, está no Conselho Nacional de Justiça para aprovação.

O diretor-geral Anderson Corrêa assumiu a responsabilidade de levar a urgência da demanda para a ministra Carmém Lúcia, que poderá atuar junto ao CNJ para a aprovação da proposta. O diretor-geral do TRE-RR, Adriano Nogueira, ressaltou a importância da criação dos cargos. "Hoje contamos com servidores cedidos de outros órgãos públicos, pois temos a demanda, mas os cargos não foram criados até o momento. A falta de servidores na Justiça Eleitoral é ponto comum em muitos TREs do Brasil".

Abertura

A abertura oficial do 59º Encontro do Colegiado de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais ocorreu na noite de quinta-feira com apresentação do coral Vozes da Justiça, entoando canções populares de Fortaleza. Na manhã de sexta-feira começaram os trabalhos. O primeiro tema abordado foi a redistribuição dos servidores da Justiça Eleitoral. Os presidentes dos TREs do norte destacaram o enfrentamento constante de pedidos de transferência do seu TRE para TREs de outras capitais brasileiras. Gursen De Miranda informou que a situação agrava mais ainda o quadro já reduzido de servidores. O Presidente do Colégio, desembargador Março Villas Boas, submeteu ao Colégio o encaminhamento da proposta ao TSE para a regulamentação da redistribuição por reciprocidade, o que foi aprovado por unanimidade. ou seja, o TRE que receber servidores de outros tribunais, terá que devolver um servidor para o TRE de origem. Dessa forma, nenhum eleitoral ficará desfalcado.

Ministra marca presença no Encontro

Às 10h55, a ministra Carmén Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou para fazer seu pronunciamento. Parabenizou os presidentes pelas Eleições Municipais, que bateu recorde no tempo de apuração, sendo concluída em apenas quatro horas e 10 minutos em todo o Brasil, mesmo com três horários de verão distintos. "É um recorde absoluto. E este ano já estamos trabalhando para que tenhamos em 2014 eleições eficientes, corretas, gastando apenas o necessário", ressaltou.

A ministra destacou ainda as campanhas que o TSE está promovendo, informando, primeiramente e por força de lei, sobre a regularização da situação cadastral, que segue até o dia 25 de abril, para então dar início a campanha da Biometria Eleitoral. Ela também destacou como foco de sua gestão a implantação do Processo Judicial Eletrônico, que já foi homologado pelo TSE e será implantando nos TREs e ressaltou a necessidade de buscar uma solução definitiva para o quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. Ambos os assuntos serão tratadas na reunião mensal com os presidentes, em Brasília, no mês de maio.

Reforma política

Um dos principais temas do evento foi a reforma política, com três pautas em reunião. O deputado federal pelo Ceará, Mauro Benevides falou sobre a PLC n.º 4.830 de 2012, que se aprovada, reduziria em um mês o prazo para o fim das convenções partidárias e registros de candidatura, dando mais tempo a Justiça Eleitoral para julgar os registros.

O juiz Márlon Reis, do Maranhão também foi um dos expositores. Diretor do Movimento Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ele disse 'trazer uma mensagem das 55 entidades da sociedade civil que integram o movimento', pedindo apoio do Colégio na próxima ação popular do Movimento, que vai pedir a proibição de doação de verba para campanhas eleitorais por grandes empresas privadas, o que segundo ele, é o substrato dos grandes escândalos de corrupção no país.

Outra proposta apresentada foi "Voto transparente", elaborada por três estudiosos do Direito Eleitoral, que habilitaria, num primeiro momento, os candidatos de determinada legenda numa lista preordenada. No primeiro turno, o eleitor votaria numa sigla, de acordo com a identidade do programa partidário. Quanto maior o número de votos, maior seria o número de cadeiras. Em um segundo turno, o eleitor votaria nos candidatos daquele partido, de acordo com as cadeiras obtidas.

O presidente do Colégio, desembargador Março Villas Boas, destacou a importância da proposta do "Voto Transparente" para o aperfeiçoamento da democracia. Já o desembargador Antônio Carlos Cruvinel, presidente do TRE-MG e o desembargador Gursen De Miranda, do TRE-RR, consideraram necessário maior estudo sobre o assunto. O Colégio deliberou então, nomear comissão formada pelos Tribunais de Acre, Distrito Federal e Roraima para estudar a proposta do Juiz Eleitoral Márlon Reis e apresentar no próximo Encontro do Colégio em 24 junho em Brasília.

Contratações temporárias ou terceirizadas

A falta de servidores na Justiça Federal é quase consenso entre os Tribunais Regionais Eleitorais em todo o país e foi amplamente debatida e enfatizada por vários presidentes, especialmente do norte do país. No entanto, a criação de cargos depende de lei federal e aprovação também do Conselho Nacional de Justiça.

Buscando solução temporária para o problema, especialmente em fechamento de cadastro, revisão eleitoral e período eleitoral, diretores dos Tribunais de Rondônia e Rio de Janeiro sugeriram a contratação de serviço terceirizado, em substituição a mão de obra requisitada. Essa medida independe de regulamentação por parte do TSE, necessitando apenas de disponibilidade orçamentária. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Colégio de Presidentes e seria um paliativo, enquanto os cargos efetivos não são criados.

Avaliação

O presidente do TRE-RR, desembargador Gursen de Miranda, avaliou como positivo o Encontro, destacando a atenção da ministra Cármem Lúcia quanto às demandas do TRE-RR, que deu início ao projeto Biometria Eleitoral e precisa do aporte do TSE no apoio de mídia nacional. "Durante a reunião ela se preocupou em nos responder e garantir que este apoio será dado ainda no mês de abril, o que vai facilitar alcançarmos nosso objetivo de atender todo o eleitorado da capital e buscar dar um segundo passo no sentido de fechar o recadastramento biométrico em todo o Estado de Roraima", disse.

Já o diretor-geral do TRE-RR, Adriano Nogueira, destacou o aceno positivo da ministra Cármen Lúcia quanto a criação dos cargos para os cartórios eleitorais e o interesse em tratar a questão no mês de maio. "Essa era uma das nossas principais angústias administrativas. Ter servidores efetivos executando o trabalho fim da Justiça Eleitoral", enfatizou.