Câmara de Serra Branca aprova Lei da Ficha Limpa Municipal

Seguindo uma tendência nacional, tipo “efeito cascata”, foi aprovado na última Sessão Ordinária da Casa Leidson da Silva, por unanimidade, o Projeto de Lei nº. 006/2013, que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal (chamada Lei da Ficha Limpa Municipal), de autoria do vereador Reidrique Dias – PTN.

Segundo o autor do projeto, o município de Serra Branca segue o exemplo de tantos outros, e a aprovação desta matéria é uma prova do compromisso desta legislatura com os seus representados.

A redação do Projeto de Lei nº. 006/2013, diz que fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Serra Branca, de pessoas que se beneficiem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 anos.

Em nível federal, a Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras.

com No Meu Cariri