"Ficha Limpa" deve ser regra para membros do TCE, diz Joaquim

ANTONIO P. PACHECO
DO MIDIAJUR

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antonio Joaquim, vem se revelando um a articulador político ágil à frente da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), entidade que preside há pouco mais de um ano, no que diz respeito ao estabelecimento de um novo marco legal para as Cortes de Contas do Brasil, e um fiscal duro das contas da Secretaria extraordinária da Copa do Mundo (Secopa).

Nesta entrevista exclusiva, concedida ao editor do Midiajur entre uma viagem à Brasília e compromissos de trabalho como corregedor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), o conselheiro não poupa críticas à própria instituição e revela-se um otimista inveterado quando se trata das polêmicas obras de preparação de Cuiabá para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 em Cuiabá.

Entre as revelações que faz, o conselheiro diz que é a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa na escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas e também de todos os demais tribunais, do Supremo Tribunal Federal aos cargos de públicos em qualquer esfera de governo. o Conselheiro também defende que seja criado um órgão nacional com poderes para controlar os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). "É claro que o controlador precisa ser controlado", admite Joaquim. 

Leia a íntegra da entrevista abaixo.

Midiajur – Uma das ações que a Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon) vem trabalhando é a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, o CNTC. O que seria este Conselho e qual seria a sua finalidade? 

Cons. Antônio Joaquim –
 O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas teria os mesmos moldes do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, funcionaria também de modo bastante semelhante e teria como finalidade atuar como um órgão federal estatal de planejamento estratégico, harmonização e regulação dos tribunais de contas. Seria um ente federal que primeiro, consolidasse o sistema de controle externo no Brasil. Os tribunais de contas são cortes constitucionais, previstas na Constituição Federal e repetidas nas constituições estaduais, mas não há um sistema consolidado de atuação, não são organizados de forma hierárquica como são as demais cortes. Por isso, há muita diferença entre os tribunais de contas estaduais, tribunais de contas municipais país a fora. Então este conselho harmonizaria as atribuições, os procedimentos, das atividades dos tribunais e estabeleceria metas de produtividade, qualidade, eficiência e de agilidade de fiscalização dos recursos públicos. 

Midiajur – Mas, tais objetivos já não são inerentes ao próprio funcionamento dos Tribunais de Contas?

Cons. Antônio Joaquim –
 Evidente. Mas, não há uma obrigatoriedade para que metas sejam estabelecidas e cumpridas. Cada Tribunal, em cada estado, tem seus próprios sistemas processuais, métodos, ritos, parâmetros de avaliação e controle interno. Com o CNTC, haveria um alinhamento, um nivelamento de atuação dos Tribunais de Contas. Por exemplo, seria importante estabelecer índices mínimos de produtividade e agilidade, como a obrigação de todos os tribunais realizarem auditorias concomitantes aos atos de gestão para evitar desperdício e corrupção, usando medidas cautelares para impedir seguimento de licitações em que sejam identificados indícios de irregularidades ou suspendendo um contrato em execução que esteja com vícios legais. Em fim, seria como uma biópsia para identificar os problemas antes de eles acontecerem e não em prestações de contas que já foram executadas um ano ou mais em que não se há nada mais a fazer a não ser penalizar alguém se houver alguma atividade de corrupção ou desvios. Isso é um exemplo de qualidade. Outro é o de avaliar resultados de políticas públicas, que é ver o que se está gastando na saúde pública, na educação, na segurança está melhorando, de fato, a qualidade destes serviços. Em relação à agilidade, seria estabelecer índices mínimos de julgamento, de prazo de tramitação de processos, representações dentro do ano, não deixar contas envelhecerem. Além de outras metas que podem ser definidas. Eu reputo, portanto, a não existência do CNTC é um imenso prejuízo para o sistema de controle externo brasileiro. Deveria ter sido criado lá quando se criou o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Midiajur – Qual é a possibilidade real, politicamente falando, de o CNTC vir a ser criado?

Cons. Antônio Joaquim -
 Existe uma emenda pronta para ser votada, a Proposta de Emenda Constitucional número vinte oito (PEC 28) tramitando na Câmara Federal. Nós, como presidente da Atricon, já visitamos todos os líderes partidários, pedindo, mobilizando, mostrando a importância e urgência de se aprovar a PEC 28. Estivemos agora, recentemente, com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, para que ele coloque a emenda em votação. Em fim, estamos trabalhando, buscando apoios, inclusive junto à OAB Federal, a fim de sensibilizar o Congresso em relação à aprovação da criação do CNTC.

Midiajur – Além das questões administrativas, de uniformização de procedimentos, de planejamento e ordenamento das atividades fins dos Tribunais de Contas, o CNTC teria outras atribuições, como por exemplo, a de fiscalizar os próprios TCs como o CNJ faz com os Tribunais de Justiça?

Cons. Antônio Joaquim -
 Evidente que sim. O CNTC teria também funções correcionais. Existem desvios de conduta nos Tribunais de Contas como em qualquer outra instituição e o Conselho teria muito mais autoridade para determinar correições e aplicar sanções a quem venha a praticar desvios de conduta do que as próprias corregedorias internas dos TCs possuem hoje. Os tribunais de contas são, geralmente, formados por sete membros, é evidente que isso cria dificuldades corporativistas, pois é um plenário muito pequeno, o que é claro, não justifica as omissões que eventualmente se vê. Mas, certamente o Conselho teria mais efetividade na aplicação de sanções em casos de irregularidades de algum conselheiro.

Midiajur – Ou seja, a criação do CNTC viria a responder a velha questão de quem fiscaliza o fiscal de contas? 

Cons. Antônio Joaquim -
 Exato. É claro que já temos um sistema de fiscalização, a começar pela própria sociedade que é o maior fiscal dos tribunais. Mas, é a Assembleia Legislativa que aprova as contas do TCE, primeiro na comissão de fiscalização e depois em plenário e, por fim, o próprio pleno do Tribunal, que analisa as contas do presidente da Corte. Mas, é claro que o CNTC teria muito mais peso nessa tarefa de controlar o controlador porque entendo que, sem duvida nenhuma, o controlador precisa ser controlado também.

Midiajur – Como seria composto este Conselho? Quem faria parte de seu pleno?

Cons. Antônio Joaquim -
 A proposta contida na PEC 28, que é de autoria do ex-deputado Vital do Rego e que agora é senador, é de que o CNTC seja composto por nove membros, sendo dois ministros do Tribunal de Contas da União, três conselheiros de tribunais de contas estaduais, um auditor substituto, um membro do ministério público, dois membros da sociedade, um representando da Câmara Federal e outro o Senado.

Midiajur – Outra proposta que a Atricon defende é o estabelecimento de uma espécie de Código Brasileiro de Processo de Contas Públicas que possa definir os ritos processuais, uniformizar a legislação e o sistema análise e julgamentos das contas públicas. Em que estágio encontram-se as discussões sobre esse tema? 

Cons. Antônio Joaquim –
 A Atricon contratou uma consultoria que produziu uma minuta de anteprojeto do que chamamos de Lei Processual de Julgamentos de Contas Públicas, exatamente como o Código de Processo Civil. Hoje, nós usamos muito por similaridade, os ritos do Processo Civil, às vezes do Processo Civil, e isso é ruim, porque geram diferenças e desarmonias nas atitudes processuais nos tribunais de contas do Brasil. A Lei Processual de Julgamentos de Contas Públicas daria maior segurança jurídica ao nosso trabalho.

Midiajur – O pré-projeto já foi apresentado ao Congresso? 

Cons. Antônio Joaquim –
 Ainda estamos na fase de avaliação da minuta. Só depois dessa fase, vamos ver como fazê-la chegar ao Legislativo nacional, provavelmente será encaminhado via lideranças partidárias. 

Midiajur – Os tribunais de contas já passaram por profundas transformações nos últimos anos. Ainda assim, persistem dúvidas sobre se são órgãos úteis de fato e há sempre grupos e políticos defendendo a sua extinção. Recentemente, um conjunto de entidades em Mato Grosso trouxe de volta esta questão aos noticiários. Como o senhor avalia isso? 

Cons. Antônio Joaquim 
– Esse assunto está fora de questão, fora de moda, eu diria. A própria Controladoria Geral da União, que é o principal órgão de controle externo estatal e é apontada como a instituição que, com a extinção dos Tribunais de Contas poderia absorver as suas tarefas, já declarou que não vai assumir essa proposta. É um absurdo, só na cabeça de alguém que realmente não entende o que é controle independente, defende uma tese destas. Porque acabar com os tribunais quem vai fazer o que eles fazem? A proposta de criar uma auditoria ligada ao poder legislativo não vai ter independência, porque o poder legislativo teria uma ascendência, se é ligado ao poder legislativo cria um apêndice ali não vai ter a independência que os tribunais de conta têm por serem órgãos constitucionais, criados pela constituição com cem por cento de autonomia. Agora, é preciso melhorar? Claro que é preciso melhorar, é o que estamos fazendo e pregando Brasil a fora, estamos atrás desses índices de mínimo de qualidade, de eficiência, de transparência. A verdade é que já melhorou muito nos últimos anos, do ano de 2000 pra cá os tribunais deram um salto de qualidade significativa, então esse assunto está, eu acho que tá abandonado, não tem mais consistência.

Midiajur – Os tribunais têm se mostrando fundamentais hoje, e a maior parte da sociedade entende isso, que eles são importantes para garantir as transparências das ações dos gestores públicos. Como o senhor avalia a resposta da sociedade às iniciativas dos TCs?

Cons. Antônio Joaquim -
 Eu tenho dito assim com muita convicção, é quase que uma convicção ideológica, eu não vejo na república brasileira uma instituição que tenha tanta importância, tantas informações de gestão quanto nós (dos TCs). Todos os gestores públicos dos estados e do governo federal, obrigatoriamente, tem que encaminhar aos tribunais tudo que eles fazem com o dinheiro dos impostos que todos nós pagamos. E essa disponibilização de tudo isso para os cidadãos é feita pelos tribunais de contas, estimulando as pessoas a realmente entender o que está ocorrendo, estimulando a sociedade a participar do dia a dia da cidade, do gestor da sua cidade. Os TCs são, na prática, um grande armazém de informações com toda a disposição para compartilhar e socializar essas informações, por exemplo, divulgando o índice de avaliação de investimento em politicas publicas, disponibilizando tudo que é referente a gasto publico. A população, com o tempo, tem compreendido e reconhecido positivamente tudo isso. Certamente os TCs são uma instituição que na República não tem outra com essa dimensão e vocação para o exercício da cidadania. 

Midiajur – É um fato que comprovaria isso são as reclamações que o ex-presidente Lula fez contra o TCU, por exemplo?

Cons. Antônio Joaquim - 
É uma coisa assim absurda (reclamar dos TCs), porque não importa da obra ou da atividade em que foi detectada uma irregularidade, um sobre preço ou superfaturamento se é para a copa do mundo ou se é para PAC, não importa se é para hospital, se é para escola, se está superfaturado é preciso que o controlador externo faça seu trabalho, faça a intervenção necessária para impedir o dolo, o prejuízo para a sociedade e aponte e responsabilize o mau gestor público, seja ele quem for.

Midiajur – Outra característica do tribunal de contas é sua vocação para a capacitação. O TCE-MT tem se tornado referencia nessa área. Esta capilaridade e interação com outras instituições do Poder Público que o tribunal conseguiu, também faz parte deste processo de reconhecimento da sociedade da sua importância na sua atuação?

Cons. Antônio Joaquim -
 Eu acho que isso foi fundamental pra que os tribunais se consolidassem perante a opinião publica. Porque além do julgamento em si, pois nós somos julgadores das contas, temos duas outras atividades que está muito presente hoje nas atividades no dia a dia dos tribunais. A primeira é as ações de capacitação, que é um mecanismo que a grande maioria dos tribunais estão utilizando pra qualificar o gestor, para ensina-los a fazer uma gestão com qualidade, para ensinar o gestor a fazer o planejamento estratégico, a usar a transparência, a ter uma boa gestão. Digo que esse papel de capacitação permanente, de especialização permanente dos TCs é fundamental. O outro aspecto é uma coisa que também tem contribuído muito para a melhoria geral da gestão pública que é o fato dos TCs terem se tornando agentes de fomentação da eficiência na execução das politicas publicas, qual seja fazer com que aquilo que está previsto em lei de politicas publicas realmente aconteça. 

Midiajur – O senhor pode citar um exemplo de ação fomentadora de eficácia na execução de políticas públicas que tenha sido promovida pelo TCE-MT?

Cons. Antônio Joaquim -
 A lei da micro e pequena empresa. É uma lei espetacular que existe há seis anos, mas que menos de 20% dos municípios brasileiro tem colocado em prática por falta de estímulo, de conhecimento sobre seus benefícios. Esta lei da micro e pequena empresa, garante nas compras governamentais uma serie de privilégios e prerrogativas para que o prefeito, o estado e o governo federal comprem do pequeno empresário local até R$ 80 mil, pagando até um pouco mais caro em alguns casos. Isso para estimular a economia, fomentar o desenvolvimento local, valorizando o açougueiro, o padeiro, o carpinteiro, enfim de todos aqueles que têm micro empresas na cidade. O que acontece é que a lei não está sendo executada nem por 20% dos municípios. Para auxiliar as prefeituras, câmaras municipais, nos fizemos uma parceria com o SEBRAE e fizemos um evento no dia 13 de março aonde nós reunimos no mesmo dia 22 capitais ou seja, 22 estados, 22 tribunais de conta com todos os prefeitos eleitos, os presidentes de câmara, pra ensina-los e exigir deles que cumpra a lei. Mostramos que isso gera emprego, gera qualidade de vida, desenvolvimento sustentável no município, enfim é uma politica publica importantíssima que não estava sendo executada, e que agora os tribunais vão fazer esse papel de fomentador de execução dessa lei, fazendo capacitação e lá na frente exigindo o cumprimento da lei, porque a lei deve ser comprida, se não cumprir poder pode até ser penalizado. E então neste primeiro momento não vamos penalizar, porque entendemos com clareza que pra executar uma lei é preciso ter conhecimento, a não execução desta política pública é muito mais por ignorância, então o que nós fazemos: estamos esclarecendo isso tudo, dando essa capacitação para que esta política pública seja executada. 

Midiajur – Há outras parcerias que o TCE-MT e a Atricon esteja buscando para estimular a execução de outras políticas públicas?

Cons. Antônio Joaquim -
 Outras duas parcerias importantes estão firmadas. Agora em maio vamos nos reunir com o Ministério da Previdência Social e com o Ministério da Fazenda para fazer esse mesmo tipo de atividade uma parceria a fim de melhorar, no primeiro caso, a gestão dos regimes próprios de previdência municipais que é uma coisa séria, que significa o futuro de milhares de pessoas, e que passa por problemas graves de gestão, com muitos institutos de previdência municipais em situação de caos. Então nós vamos junto com o Ministério Público trabalhar no sentido de orientar para que seja feita uma boa gestão nesse regime próprio da previdência. Será um evento nacional onde cinco regiões do Brasil serão escolhidas pra fazer ao longo do ano essas capacitações. No outro caso, o do Ministério Fazenda, vamos capacitar os gestores para operarem a nova contabilidade publica que é uma coisa muito importante que é um processo que já está sendo implantado no Brasil. Esta nova contabilidade tem uma visão mais social, tem uma perspectiva de maior compreensão do cidadão com relação aos dados do governo e suas informações contábeis, orçamentárias e financeiras do governo. É uma parceria em que então junto ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal e os Tribunais de Contas. Vamos também capacitar gestores e os próprios auditores dos tribunais, para poder fazer essa implantação dessa nova contabilidade publica que vai equiparar o Brasil com os padrões internacionais que são usados no mundo inteiro.

Midiajur – Como se poderia comparar hoje o tribunal de contas de Mato Grosso em relação aos demais estados? 

Cons. Antônio Joaquim -
 Há um reconhecimento hoje no Brasil de que o nosso tribunal de contas é uma referência na área de sistema de controle externo. O tribunal de contas de Mato Grosso é hoje, de fato, uma referencia consolidada ainda em vários projetos que deram certo, fruto e consequência das atitudes que foram tomadas aqui há tempos, principalmente a questão do planejamento estratégico que está em execução desde o ano de 2006. Estamos indo para o sétimo ano continuo de um planejamento definido, executado na íntegra naquilo que foi planejado. Isto permitiu uma elevação de qualidade nas nossas atividades que virou realmente exemplo nacional. Nós já recebemos todos os tribunais de conta do Brasil, todos aqui vieram nos visitar para de alguma forma absorver um dos projetos que interessava a cada tribunal. Aliás, não só do Brasil, como dos dois tribunais da África e um aqui da América latina, o tribunal de contas do Peru. Existem dois grandes projetos, duas grandes atividades que as pessoas têm como dos mais importantes, primeiro é o projeto GEOBRA, que é um projeto de auditoria de obras publicas que prevê uma serie de atividades na auditoria, no protocolo da auditoria, uma ferramenta que propicia ao cidadão ir à obra fotografar, filmar e mandar para o tribunal, se quiser denunciar ou comparar, tem a disponibilidade do contrato da obra, de todas as informações da obra no GeoObras. Muitos estados do Brasil já absorveram o GeoObras. Outro que é um exemplo muito importante é o programa de avaliação de políticas publicas. Nós estamos já há três anos avaliando os resultados dos gastos na saúde, educação, segurança, comparando com índices oficiais do Brasil, dos órgãos oficiais do Brasil, e isso cria um ranque amento que dá para acompanhar como é que está indo o resultado dessas atividades no estado. E uma coisa importantíssima que é a questão também dos comprimentos de prazos. Os tribunais do Brasil inteiro têm vindo ver a nossa experiência do comprimento rigoroso de prazo, tanto que a corregedoria notifica o próprio conselheiro caso esteja estourando algum prazo das metas estabelecidas. Nós temos prazo pra julgar denúncias, prazo para responder consultas. Então esses dois programas, o de gestão de prazos e o GeoObras nos deram condições de receber a certificação da ISO9000 e hoje o tribunal tem muito orgulho destes dois projetos.

Midiajur – Essa preocupação em garantir um acompanhamento das contas da gestão publica passo a passo, enquanto as ações estão sendo tomadas, tem gerado alguns problemas principalmente com a Secopa, que coordenada às obras de preparação de Cuiabá para a Copa do Mundo. Como é esse relacionamento com o governo do estado da dificuldade evidente da Secopa em cumprir os prazos, de atender a legislação, de cumprir aquilo que determina a lei?

Cons. Antônio Joaquim 
- No geral é boa (a relação com o Governo do estado). Não há, de fato, grandes problemas de convivência no geral. O governo, na sua grande maioria tem consciência de que tem o dever de prestar contas. Eu digo sempre que qualquer gestor que tenha dificuldade em prestar contas deve fazer uma autoanálise e sair fora para cuidar de outras coisas, porque o dinheiro é publico e não se pode aceitar desrespeitos. Qualquer gestor em qualquer atividade, tem três funções básicas, o dever da boa gestão, o dever da transparência e o dever da prestação de contas. Gerir a coisa alheia é algo muito sério, o dinheiro é de outras pessoas, é publico e qualquer gestor tem o dever de prestar contas sem reclamar, quando presta ao tribunal , o tribunal é apenas um receptáculo dessa prestação de contas, porque, na prática, o gestor está dando satisfação é à sociedade, porque o cidadão é que é o dono dos recursos, que é o sócio majoritário dessa empresa publica. Claro que há problemas aqui ou ali, reclamações disso ou daquilo, mas que a gente nem considera, porque nos temos convicção que nós estamos cumprindo nosso dever, cada um na sua função, o executivo executa, nós fiscalizamos, o legislativo faz as leis e as normas, o judiciário administra os conflitos. Então cada um na sua função, não tem porque haver um tipo de conflito com relação a isso.

Midiajur – No caso especifico das obras da Copa, acompanhamos que a Secopa atrasou em dois meses as informações que deveriam ser passadas ao GeoObras, como é que fica essa questão, já que o senhor emitiu uma cautelar obrigando em 72 horas que eles fizessem a prestação de contas?

Cons. Antônio Joaquim -
 Nós tomamos essa decisão depois de sermos acionados por uma representação interna, que é um mecanismo aqui de denúncia de próprios auditores, da Secretaria de Controle Externo de Obras, e realmente decidimos internamente definir esse prazo, em razão dessa omissão dessa informação. Este foi um fato inédito em se tratando da Secopa, pois até então a Secopa vinha cumprindo regularmente com essas informações. (A Secopa cumpriu o prazo de 72 horas e concluiu a inclusão das informações no GeoObras na quinta-feira, 25). Nós vamos produzir o relatório até o dia 30. Agora, espero que não ocorra novamente e que os prazos sejam cumpridos. Esta é uma obrigação do gestor público, não é nenhuma cortesia, não é nenhum gesto de boa vontade, é um dever da prestação de contas como eu disse antes, e não é possível aceitar, não é possível admitir o atraso nessas informações, e eu espero que isso não ocorra mais.

Midiajur – É evidente e observável a qualquer cidadão que passa pelos canteiros de obra, que elas realmente estão muito atrasadas. O senhor é otimista de que essas obras ficarão prontas. Mas, o tribunal não tem o poder de obrigar, por exemplo, que a Secopa institua o terceiro turno de trabalho, ou amplie o número de funcionários. Como equacionar esse paradoxo de que o tempo não espera e as condições colocadas são difíceis para cumprir os prazos de conclusão das obras da Copa?

Cons. Antônio Joaquim 
- Realmente, é um volume de obras muito impressionante, difícil de administrar. Eu tenho dito que nesse aspecto a cidade de Cuiabá e várzea grande, nos próximos vinte anos, não receberia essa quantidade de investimento se não fosse por esse momento importante em relação à Copa do Mundo. Eu sou mesmo otimista e o que eu percebo é que havia algumas situações sérias que foram já foram resolvidas ou pelo menos encaminhadas, como a questão da empresa que em três obras, deixou o cronograma atrasar em mais de 200 dias. Superado esse problema e contratada outra empresa, e eu tenho informações de que retomaram as obras há duas semanas, eu vejo que a realidade será mudada para melhor. Existe a preocupação efetiva, concreta, em relação a algumas obras, como por exemplo, as obras das trincheiras da antiga empresa Ster Engenharia, mas eu vejo assim, se houver uma decisão para se adotar medidas extraordinárias, no sentido de corrigir essas situações, é possível sim resolver o problema até o ano que vem, até fevereiro ou março do ano que vem no máximo. Mas, eu acho que na grande maioria é possível concluir até dezembro, como por exemplo, o estádio. A própria FIFA considera o mês de dezembro o prazo definitivo, na programação do governo pra arena pantanal, seria outubro, supondo que tenha um prazo de sessenta dias concluindo em dezembro o estaria cumprindo até um prazo definido pela FIFA. O certo é que o governo daqui para frente sem os problemas climáticos de chuva tem obrigatoriamente que acelerar o ritmo, se não sair do ritmo não vai concluir as obras. 

Midiajur – Basicamente o tribunal de contas trabalha pra assegurar a mais absoluta transparência na ação dos gestores públicos, mas a informação que apenas um terço dos municípios de MT tem hoje ferramentas adequadas pra instalar e operar o seu portal da transparência. Em que sentido o tribunal está trabalhando pra auxiliar os municípios a corrigir essa falha grave e que é uma obrigação legal?

Cons. Antônio Joaquim -
 Primeiro nós estamos disponibilizando o software que nós temos no portal da transparência pra todos os municípios gratuitamente para que possam dar um pulo de tempo e agilidade na implantação naquilo que a lei de acesso à informação exige que seja o serviço de informação ao cidadão. Nós estamos com um cronograma de fiscalização que está sendo executada no sentido de exigir o cumprimento da lei de acesso à informação em todos os órgãos do governo do estado, para prefeituras, as câmaras, os institutos de previdência, secretarias do estado como um todo. Então a nossa agenda é no sentido de fiscalizar a execução e o cumprimento da lei de acesso a informação, que é uma lei revolucionária , uma lei que estabelece uma situação de efetivo “escancaramento” de toda a gestão pública, a transparência total. Até agora, o que era comum era a dificuldade da informação, há no Brasil ainda a cultura do funcionário de precisar de autorização para poder liberar uma informação ou um documento público. Agora, com o Portal da Transparência, não tem que ter autorização de ninguém, tem que ser liberado e informado todas aquelas informações são públicas, que os gestores são obrigados a disponibilizar, e aquelas informações que são cobradas sem prazo para serem cumpridas, o gestor será punido se não responder sem nenhuma fundamentação, se alguém pede a informação, eu sou obrigado a dar a informação, a única que a lei prevê restrição são os documentos sigilosos, que são muito poucos. Então hoje a regra é o escancaramento, a exceção é o sigilo, antigamente era o contrário, o dever agora é da transparência, esta agora na agenda do tribunal a fiscalização efetiva pra que todos os gestores do estado cumpra a lei de acesso a informação. 

Midiajur – O tribunal de contas, durante muito tempo também foi visto como órgão meramente político, atrelado ao governo do estado pela sua composição básica de conselheiros oriundos do Poder Legislativo, o que passa a ideia de atrelado com a Assembleia, o senhor acha que esse preconceito já foi superado?

Cons. Antônio Joaquim -
 Eu acho que evoluiu muito, porque pelas atitudes do próprio do TCE essas coisas vem se resolvendo. O tribunal que age e que faz o seu dever, preza a sua independência, transparência, qualidade, demonstra claramente que está comprometido com seu dever de fiscalizar as contas públicas, essa é uma evolução é natural. Essa questão da composição política, da forma de ingresso nos tribunais, é um dos maiores gargalos que a gente tem em relação a nossa imagem. Primeiro digo que a forma de ingresso nos tribunais ela é similar à forma de ingresso no Supremo Tribunal Federal, por exemplo. O ministro Joaquim Barbosa, hoje presidente do STF, foi indicado pelo presidente Lula, e ele está lá, liderando um julgamento penalizando vários membros do governo. Então o fato de ter sido indicado não quer dizer que tenha que ter dependência ou qualquer comprometimento com a indicação. Porque depois da indicação a aprovação do legislativo, o poder legislativo representa a sociedade, então você estará legitimado por ter sido aprovado por aquela instituição que representa a sociedade como um todo, o que nós fizemos, inclusive no encontro de corregedores, foi uma carta em recomendamos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo fiquem muito atentos na indicação das pessoas que vão compor os tribunais, a fim de que os escolhidos tenham vocação, tenham afinidade com essa atividade, tenham saber sobre a estrutura que ele virá compor, e tem que usar aquela sabatina de forma adequada. Então estamos recomendando que a sabatina tenha mais conteúdo nessa avaliação. Eu tenho muito orgulho da minha biografia, eu acho que foi a minha biografia que me deu hoje maturidade e segurança de fazer o que eu faço com convicção, eu fui deputado estadual por dois mandatos, deputado federal dois mandatos, secretário de estado e eu tenho orgulho dessa biografia, isso não me diminui, pelo contrário, é isso que construiu em mim uma formação muito mais sólida. Não há nenhum preconceito de vir um ex-palarmentar, um ex-gestor, o que importa que venha pessoas que tenham perfil adequado à Corte de Contas, que tenha vocação, que não venha pessoas só porque atende uma composição política lá de agradar um grupo “x” ou “y”. Aqui não é nenhuma aposentadoria, que aqui não é nem um deposito de ex-políticos, ao contrário, os tribunais modernos hoje tem toda essa dimensão que não tinha lá atrás. Mas, é preciso confessar que os tribunais evoluíram muito há quinze anos. Há vinte anos os tribunais tinham uma qualidade tanto questionável.

Midiajur – Dentro desse aspecto o senhor acredita que na hora da escolha do futuro integrante do tribunal de contas deveria se aplicar a lei da ficha limpa?

Cons. Antônio Joaquim 
- Acho que seria incoerente não aplicar, não tem porque não faze-lo. Se a leia da ficha limpa serve para definir candidaturas de representações publicas, tem que valer também não só para os tribunais de conta, mas para o STJ, STF, aliás, existe muitos governos que já absorveram isso até para os cargos de confiança, de ministros, secretários de estado, secretários municipais. Eu acho que o caminho é esse mesmo, seria muito incoerente não considerar a lei ficha limpa na hora da indicação dos membros dos tribunais.